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Cooperação internacional na proteção dos aquíferos transfronteiriços

Micaella Lucena



A água, enquanto recurso indispensável para a sobrevivência dos seres vivos e dotada de usos múltiplos, experimenta, no século XXI, alguns problemas que envolvem tanto a sociedade nacional como a internacional. Ainda que os recursos hídricos sejam compartilhados, naturalmente, de forma irregular na Terra, alguns fatores como pobreza, desigualdades e políticas equivocadas em sua gestão, contribuem para a escassez hídrica (PATEIRO, 2014, p. 37).


Como consequência dessa crise mundial ligada à água, a atenção das políticas públicas transfronteiriças passou a ser direcionada para as águas subterrâneas, que correspondem a 97% da água do doce do planeta (excluindo as calotas polares e geleiras).


A complexidade do tema ligado à água cresce à medida que surgem novas necessidades, como, por exemplo, as transformações sociais, o direito humano à água, a ideia de água virtual e o agravamento das mudanças climáticas, sem olvidar a poluição transfronteiriça e utilização equitativa dos recursos naturais entre os Estados (VILLAR, 2015).


A gestão é um dos grandes desafios que envolve a proteção dos aquíferos transfronteiriços. Com efeito, importa destacar a Resolução n. 63/124 da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), a qual, mesmo não tendo força vinculante, constitui o primeiro marco, no contexto da ONU, que busca incentivar os Estados a adotarem acordos bilaterais e regionais para a gestão dos aquíferos transfronteiriços.


Com o passar dos anos, condutas voltadas para a cooperação também foram adotadas, visando consolidar maior proteção aos aquíferos transfronteiriços, fazendo com que as questões de interesse socioambientais não se restringissem às barreiras territoriais.


Importa destacar, nessa perspectiva, a utilização da cooperação internacional na solução de problemáticas que ultrapassam as fronteiras nacionais, consolidando uma nova forma de pensar para o século XXI pautada no entrelaçamento das relações internacionais e supranacionais, na cooperação, responsabilidade e solidariedade na solução dos problemas comuns da humanidade.


No campo da proteção internacional do meio ambiente, a cooperação foi amplamente consagrada, primeiramente pela Declaração de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano (1972) nos princípios 22 e 24, e posteriormente, em 1992, na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Na sequência, a Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável (a Rio+20) (2012), no documento “O Futuro que Queremos”, trouxe o fortalecimento do compromisso de cooperação internacional a fim de solucionar os problemas ligados ao desenvolvimento sustentável com ênfase nos acordos ambientais multilaterais.


Ademais, a ideia de cooperação encontra-se presente nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, mais especificamente no Objetivo 17, que procura reforçar os compromissos entre a comunidade internacional e a parceria global entre todos os setores interessados no processo de desenvolvimento sustentável.


No que tange ao dever de cooperação em matéria de recursos hídricos compartilhados, é importante considerar a cooperação em matéria das águas superficiais, que é trazida pelos tratados no Direito dos Cursos de Água Internacionais.


Todavia, essa prática ainda não é vista no tocante à proteção das águas subterrâneas, por isso, segundo Pateiro (2014, p. 423), encontra-se dificuldade em se pronunciar sobre o dever de cooperar em matéria de águas subterrâneas transfronteiriças. A única observação comum quanto às formas de cooperação entre os Estados, no que tange aos aquíferos transfronteiriços, manifesta-se no intercâmbio de dados e informações que impulsiona a gestão conjunta.


Nesse contexto, destaca-se o projeto de artigos sobre o direito dos aquíferos transfronteiriços apresentados pela Comissão de Direito Internacional (CDI), o qual menciona o dever o dever de cooperação dos Estados que têm aquíferos em seus territórios, bem como a obrigação de intercâmbio de dados e informações.


Logo, frisa-se que é importante a atuação conjunta das organizações e demais atores internacionais para auxiliar na implementação e efetivação da proteção ambiental multinível, em especial no que concerne às águas subterrâneas, uma vez que o direito ao meio ambiente e à água encontram-se em plena sintonia com demais direitos humanos, como, por exemplo, o direito à vida, saúde, alimentação e demais direitos positivados no ordenamento nacional e internacional.


Referências:


CAMPELLO, Lívia Gaigher B. Princípios do Direito Internacional do Meio Ambiente. In: CAMPELLO, L. G. B.; DE SOUZA, M. C. da S. A.; PADILHA, N. S. Direito Ambiental no Século XXI: efetividade e desafios. Belo Horizonte: Arraes, 2014. v. 3. p. 257-279.


HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Tradução do original em

alemão por Marcos Maliska e Lisete Antoniuk. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.


PATEIRO, Laura Movilla. El Derecho Internacional del agua: Los acuíferos

transfronterizos. Espanha: Bosch Editor, 2014. 504 p.


VILLAR, Pilar Carolina. Aquíferos transfronteiriços: governança das águas e o

aquífero Guarani. Curitiba: Juruá, 2015.


Imagem: Planeta Água


Sobre a autora: Mestra em Direito pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. Membro do Grupo de Pesquisa “Direitos Humanos, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Global” - (CNPq). Endereço eletrônico: micaella.lucena@gmail.com.

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